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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7799 Clandestinos Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7769 Abatimento proporcional do preço Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7781 Protesto Indevido de Título Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11867 Produto Impróprio Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 4862 Transporte Aéreo Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9963 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9962 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10598 Cobrança indevida de ligações Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7627 Pulsos Excedentes Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7620 Estabelecimentos de Ensino Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7619 Consórcio Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7621 Seguro Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7752 Bancários Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9965 Abandono Material Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7760 Fornecimento de Energia Elétrica Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7772 Cartão de Crédito Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7773 Financiamento de Produto Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7776 Transporte Terrestre Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11814 Transporte Ferroviário Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11808 Capitalização e Previdência Privada Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11809 Transporte Aquaviário Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
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