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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11391 Prestação de serviços à comunidade Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9988 Anistia Política Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10481 Propriedade Fiduciária Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10480 Propriedade Resolúvel Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10484 Usufruto Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10483 Servidão Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10485 Superfície Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10486 Uso Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11389 Liberdade assistida Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10490 Industrial / Mercantil Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10492 Veículos Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10493 Legal Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11388 Internação sem atividades externas Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10496 Promessa de Compra e Venda Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5585 Registro / Cadastro do Armador Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11390 Obrigação de reparar o dano Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9989 Direitos Indígenas Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5194 Seguros Marítimos Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7798 Quanto à Carga Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7797 Quanto à Embarcação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5575 Abandono Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5577 Acidentes da Navegação Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11821 Conselhos tutelares Não
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