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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 4907 Assembléia Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7952 Organizações Religiosas Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10434 Serviços de Saúde Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10435 Acidente de Trânsito Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10438 Dano Ambiental Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10439 Indenização por Dano Material Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10441 Acidente de Trânsito Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10442 Lei de Imprensa Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10504 Acidente de Trânsito Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10503 Serviços de Saúde Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 4654 Propriedade Intelectual / Industrial Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 4656 Direito Autoral Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10499 Programa de Computador Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 4680 Marca Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10449 Perda da Propriedade Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10450 Adjudicação Compulsória Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10505 Variação Cambial Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10454 Alienação Judicial Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10456 Acessão Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10457 Usucapião Especial (Constitucional) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10460 Usucapião Especial Coletiva Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10500 Usucapião da L 6.969/1981 Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10462 Condomínio Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9994 Indenização por Dano Ambiental Não
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