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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10200 Remoção Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3655 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3660 Parcelamento do solo urbano Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10830 Motim Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10831 Pederastia ou outro ato de libidinagem Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10850 Roubo simples Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10851 Roubo qualificado Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10204 Recondução Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10216 Recondução Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10194 Ministério Público Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10846 Homicídio qualificado Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10848 Grave Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10847 Leve Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10849 Lesões qualificadas pelo resultado Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10843 Difamação Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10675 Quinto Constitucional Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10985 Crimes contra a Ordem Tributária praticado por Funcionário Público Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5555 Crime Tentado Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3692 Contravenções Penais Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10195 Remuneração Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3565 Usurpação de função pública Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3567 Tráfico de influência Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3568 Corrupção ativa Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10192 Promoção Não
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