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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10868 Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3598 Sonegação de contribuição previdenciária Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10983 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10984 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3576 Denunciação caluniosa Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10930 Município Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3583 Favorecimento pessoal Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3584 Favorecimento real Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3587 Evasão mediante violência contra a pessoa Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3588 Arrebatamento de preso Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3590 Patrocínio infiel Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3591 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10183 Apólices da Dívida Pública Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10198 Aposentadoria Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10247 Auxílio-Reclusão Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10176 Normatizações Não
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