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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10514 Utilização de Embrião Humano em Desacordo com a Legislação - Biossegurança Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10227 Direito de Greve Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10229 Remoção Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3632 Crimes de Trânsito Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3631 Crimes de Tortura Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3634 Crimes de Imprensa Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3640 Crimes de genocídio Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10225 Acumulação de Cargos Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3647 Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3651 Crimes Agrários Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3653 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10748 Calúnia Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10749 Difamação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10752 Aliciamento eleitoral Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10224 Recondução Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10226 Reintegração ou Readmissão Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10817 Uso de documento falso Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10818 Obtenção de documento falso Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10822 Publicação de pesquisa irregular Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10230 Regime Previdenciário Não
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