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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3563 Violação do sigilo funcional Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10878 Especial Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3438 Crimes contra a Propriedade Industrial Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5879 Crimes contra os Desenhos Industriais Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5880 Crimes contra as Marcas Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10259 Dirigente Sindical Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3605 Crimes contra a Economia Popular Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3606 Crimes de Abuso de Autoridade Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10701 Pagamento em Pecúnia Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10255 Invalidez Permanente Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5896 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5897 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5901 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5900 Prescrição Culposa de Drogas Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10987 Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10254 Aposentadoria Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3615 Crimes contra a Ordem Econômica Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3617 Representação caluniosa Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3618 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3621 Poluição Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3622 Agrotóxicos Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10256 Compulsória Não
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