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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5869 Incitação ao Crime Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10280 Demissão ou Exoneração Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3534 Falso reconhecimento de firma ou letra Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3535 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3539 Uso de documento falso Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3538 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3540 Supressão de documento Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3541 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10281 Advertência Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3546 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10993 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos por Funcionário Público Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10994 Petrechos para falsificação de moeda por Funcionário Público Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11004 Falsificação do Selo ou Sinal Público Praticado por Funcionário Público Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11005 Falsificação de Papéis Públicos Praticado por Funcionário Público Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11007 Crime de Moeda Falsa Praticado por Funcionário Público Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3548 Peculato Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10277 Averbação / Contagem de Tempo Especial Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3559 Advocacia administrativa Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3558 Condescendência criminosa Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3561 Abandono de função Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10282 Suspensão Não
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