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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10300 Data Base Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3479 Bigamia Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3481 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3482 Simulação de Casamento Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10884 Indenização / Terço Constitucional Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3486 Registro de Nascimento Inexistente Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3488 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3489 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3493 Explosão Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3494 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3496 Desabamento ou desmoronamento Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3497 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11204 Fornecimento de substancia nociva Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10295 Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3510 Charlatanismo Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3512 Curandeirismo Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10294 Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3516 Omissão de Notificação de Doença Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3519 Substância Destinada à Falsificação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10296 Descontos Indevidos Não
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