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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5843 Induzimento à Especulação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5846 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5847 Receptação Qualificada Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3446 Atentado contra a liberdade de trabalho Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3447 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10712 Gratificação por Trabalho Educacional - GTE Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10705 Subteto Salarial Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10724 Gratificação de Incentivo à Docência - GID Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10707 Gratificação de Encargos Especiais - GEE Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3462 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3465 Estupro Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3466 Atentado Violento ao Pudor Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10667 Gratificações Estaduais Específicas Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5852 Favorecimento da Prostituição Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5851 Assédio Sexual Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11416 Violação sexual mediante fraude Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5854 Rufianismo Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11417 Estupro de vulnerável Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11418 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10708 Gratificação de Estímulo à Produção Individual - GEPI Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10638 Acumulação de Proventos Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3475 Abandono Intelectual Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10662 Abono de Permanência Não
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