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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10392 Convênio Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10395 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10396 Ambiental Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10399 Profissional Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10400 Segurança e/ou Medicina do Trabalho Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10404 Contribuição Sindical Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10411 Admissão / Permanência / Despedida Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10416 Limites do Objeto Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10420 Licenciamento de Veículo Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10422 Pagamento Atrasado / Correção Monetária Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10424 Suspensão Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10425 Rescisão Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10429 Execução Contratual Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10430 Equilíbrio Financeiro Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10647 Processo Legislativo Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10957 Repasse de Verbas Públicas Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10958 Crédito Suplementar Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11837 Comércio Ambulante Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11838 Operações Urbanas Consorciadas Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11834 Conselho sobre Drogas Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10146 Proteção à Livre Concorrência Sim
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