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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9951 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10345 Índice do IPC junho/1987 Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10563 Compensação de Prejuízo Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9952 Violência ou fraude em arrematação judicial Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6038 Seguro Acidentes do Trabalho Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9953 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10344 Índice da URV Lei 8.880/1994 Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6037 Salário-Educação Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9956 Contratação de Operação de Crédito Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10346 Índice de 84,32% IPC março/1990 Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10359 Pensão Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9807 Contra a Fé Pública Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10367 Suspensão Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10347 Índice da URP abril e maio/1988 DL 2.425/1988 Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10171 Eleições Não Sim
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