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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10777 Justificação de ausência de voto Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5979 Responsabilidade tributária Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5981 Substituição Tributária Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5982 DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10781 Reeleição Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10766 Eleitor Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5989 Parcelamento Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10543 Depósito Judicial Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5992 Prescrição Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10546 Suspensão Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10773 redução Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10548 Decretação de Ofício Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5994 Compensação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5997 Denúncia espontânea Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5998 Lançamento Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6000 Expedição de CND Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10774 Alistamento Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10771 fixação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10557 Exclusão - IPI Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10556 Exclusão - ICMS Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10772 aumento Não
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