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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6009 Crédito Prêmio Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6010 Crédito Presumido Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6014 Alíquota Progressiva Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6016 Creditamento Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6020 Arrolamento de Bens Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6024 Liberação de mercadorias Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10956 Repasse de Duodécimos Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11837 Comércio Ambulante Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6030 GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6032 Contribuições de Melhoria Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10873 Não Cumulatividade Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6035 Cofins Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6036 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10563 Compensação de Prejuízo Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10430 Equilíbrio Financeiro Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10874 Não Cumulatividade Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6041 Contribuição INCRA Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6042 PASEP Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10562 COFINS - Importação Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10429 Execução Contratual Não
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