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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15382 Contratação Inidônea Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5957 Federais Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11059 Confisco Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11069 Crime Culposo Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5966 Taxa de Permanência Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5969 Taxa Judiciária Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5970 Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5971 Estaduais Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10814 Por suspensão dos direitos políticos Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5914 Imunidade Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10529 Partidos Políticos Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10530 Imunidade Recíproca Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10540 Competência Tributária Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5917 IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10813 Por condenação criminal Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10810 Afastamento do cargo Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10809 Extinção do mandato Não
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