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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11730 Execução - De Astreintes Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11732 Execução de Julgado Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11734 Cautelar Inominada Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11737 Cautelar Inominada - Incidental Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11738 Cautelar Inominada - Preparatória Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11744 Exceção - De Litispendência Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11740 Exceção - De Coisa Julgada Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11319 Cheques sem fundos Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11749 Coligação Partidária Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11750 Coligação Partidária - Majoritária Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11754 Filiação/Desfiliação Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11753 Convenção Partidária Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11755 Filiação Partidária Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11756 Filiação Partidária - Cancelamento Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11341 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11760 Justificação de Desfiliação Partidária Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11764 Órgão de Direção Partidária Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11767 Partido Político - Órgão de Direção Municipal Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11770 Propaganda Política Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11343 Não inclusão de nome em lista Não
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