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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11325 Uso de documento pessoal alheio Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11306 Desrespeito a símbolo nacional Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11680 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11686 Comitê Financeiro Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11688 Registro de Comitê Financeiro Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11689 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11322 Falsificação de documento Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11693 Contas - Apresentação de Contas Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11695 Contas - Aprovação das Contas Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11696 Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11702 Garantias Eleitorais Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11703 Habeas Corpus Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11323 Supressão de documento Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11314 Peculato Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11718 Abuso - De Poder Econômico Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11722 Corrupção ou Fraude Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11295 Recusa a obediência Não
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