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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11277 Abuso de requisição militar Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11090 Princípio da Insignificância Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11286 Violência contra inferior Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11223 Crimes contra a Honra Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11276 Violência contra superior Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11262 Calúnia Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11263 Difamação Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11095 Perda da Função Pública Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11224 Crimes contra a Liberdade Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11254 Constragimento ilegal Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11255 Desafio para duelo Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11258 Violação de correspondência Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11259 Violação de domicílio Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11261 Violação de segredo profissional Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11225 Crimes Sexuais Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11096 Perda da Graduação das Praças Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11430 Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11094 Indignidade para o Oficialato Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11239 Lesão levíssima Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11238 Lesão leve Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11097 Perda do Posto e da Patente Não
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