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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11693 Contas - Apresentação de Contas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11703 Habeas Corpus Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11703 Habeas Corpus Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11625 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Indeferimento de Registro Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11704 Habeas Corpus - Liberatório Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5974 Aquisição de veículos automotores Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7776 Transporte Terrestre Sim Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11624 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Falecimento Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10249 Salário-Família Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11695 Contas - Aprovação das Contas Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9598 Transação Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3494 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11701 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11698 Contas - Não Apresentação das Contas Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11655 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11810 Dever de Informação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11702 Garantias Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9773 Contra a Incolumidade Pública Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7775 Serviços Hospitalares Sim Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11814 Transporte Ferroviário Não Não
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