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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11713 Resultados Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3451 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11716 Transgressões Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11617 Registro de Candidatura - Preenchimento de Vaga Remanescente Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11702 Garantias Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5950 ITR/ Imposto Territorial Rural Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7752 Bancários Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11616 Impugnação ao Registro de Candidatura Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10248 Auxílio-Funeral Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11701 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11703 Habeas Corpus Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9598 Transação Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11668 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11667 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11647 Eleições - Eleição Suplementar Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7773 Financiamento de Produto Sim Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não Não
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