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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10783 Anistia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10783 Anistia Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10783 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10783 Anistia Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10783 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10783 Anistia Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10783 Anistia Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10783 Anistia Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10783 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10783 Anistia Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10783 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10783 Anistia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10783 Anistia Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10783 Anistia Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10783 Anistia Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10783 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10784 Propaganda eleitoral Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10784 Propaganda eleitoral Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10784 Propaganda eleitoral Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10784 Propaganda eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10784 Propaganda eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10784 Propaganda eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10784 Propaganda eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10784 Propaganda eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10784 Propaganda eleitoral Não Não
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