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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10783 Anistia Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10783 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10783 Anistia Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10783 Anistia Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10783 Anistia Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10783 Anistia Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10783 Anistia Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10783 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10783 Anistia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10783 Anistia Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10783 Anistia Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10783 Anistia Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10783 Anistia Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10783 Anistia Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10783 Anistia Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10783 Anistia Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10783 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10783 Anistia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10783 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10783 Anistia Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10783 Anistia Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10783 Anistia Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10783 Anistia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10783 Anistia Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10783 Anistia Não Não
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