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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11703 Habeas Corpus Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10872 Nao Cumulatividade Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4862 Transporte Aéreo Sim Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11702 Garantias Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11602 Inelegibilidade - Parentesco Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10222 Estabilidade Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12024 Da Lei Geral da Copa Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7781 Protesto Indevido de Título Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11704 Habeas Corpus - Liberatório Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11714 Apuração/Totalização de Votos Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10095 Águas Públicas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11608 Inelegibilidade - Vínculo Afetivo Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10245 Assistência Pré-escolar Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11602 Inelegibilidade - Parentesco Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10947 Princípio da Seletividade Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5947 ICMS/Importação Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Sim Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11612 Nome do Candidato - Homonímia Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11701 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9598 Transação Não Sim
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