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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10243 Complementação de Benefício/Ferroviário Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5592 Avaria Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11704 Habeas Corpus - Liberatório Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11000 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5577 Acidentes da Navegação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10947 Princípio da Seletividade Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6135 Alteração do coeficiente de cálculo do benefício Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10872 Nao Cumulatividade Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11701 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10223 Enquadramento Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7799 Clandestinos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11566 Servidor Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11593 Direito de Resposta Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12024 Da Lei Geral da Copa Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5589 Arresto de Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10871 Não Cumulatividade Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11697 Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11698 Contas - Não Apresentação das Contas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11569 Requisição Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5944 IE/ Imposto sobre Exportação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7798 Quanto à Carga Não Não
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