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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10998 Falsificação de documento Público praticada por Funcionário Público Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3545 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10202 Afastamento do Cargo Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3546 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10709 Gratificação Estadual - AM Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10199 Promoção Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10707 Gratificação de Encargos Especiais - GEE Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10200 Remoção Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10713 Gratificação de Suporte Administrativo - GASA Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10992 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor por Funcionário Público Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11004 Falsificação do Selo ou Sinal Público Praticado por Funcionário Público Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3555 Corrupção passiva Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10205 Prestação de Contas Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10245 Assistência Pré-escolar Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5881 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3539 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3537 Falsidade de atestado médico Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3538 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3540 Supressão de documento Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10732 Verba de Representação Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5926 Incidência sobre Lucro Imobiliário Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10214 Remuneração Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10213 Parlamentares Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3535 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Não
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