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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9659 Contra a liberdade pessoal Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10176 Normatizações Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10893 Base de Cálculo Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10299 Plano de Classificação de Cargos Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10301 Férias Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10173 Exercício Profissional Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10175 Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3531 Falsificação de documento público Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10998 Falsificação de documento Público praticada por Funcionário Público Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9674 Contra o Patrimônio Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3510 Charlatanismo Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10179 Liquidação extrajudicial Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10692 Tribunal de Contas Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5926 Incidência sobre Lucro Imobiliário Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10244 Assistência à Saúde Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10296 Descontos Indevidos Não Sim
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