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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10251 Provisória Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3560 Violência arbitrária Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9752 Rufianismo Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3557 Prevaricação Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10314 Índice da URV fev/1989 Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10246 Auxílio-Natalidade Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10316 Índice de 45% Lei 8.237/1991 Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11458 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11459 Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3558 Condescendência criminosa Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10252 Concessão Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5882 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10262 Doença em Pessoa da Família Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10269 Luto Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9764 Simulação de Casamento Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3553 Concussão Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5926 Incidência sobre Lucro Imobiliário Não Sim
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