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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11495 Pesquisa Fraudulenta Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11587 Condição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na Circunscrição Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5194 Seguros Marítimos Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5943 Drawback Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5944 IE/ Imposto sobre Exportação Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12024 Da Lei Geral da Copa Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5624 Praticagem Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11701 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10222 Estabilidade Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11501 Corrupção Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11704 Habeas Corpus - Liberatório Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5941 II/ Imposto sobre Importação Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11697 Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11585 Condição de Elegibilidade Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11504 Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5940 Compensação de Prejuízos Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5942 Importação de bens usados Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Não
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