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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3496 Desabamento ou desmoronamento Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3488 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10589 Juros Compensatórios Sim Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3489 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10869 Parcela Incontroversa Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10221 Isonomia/Equivalência Salarial Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10133 Direito de Preempção Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10282 Suspensão Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3490 Subtração de Incapazes Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10139 Controle de Abastecimento Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3497 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10138 Controle de Preços Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3482 Simulação de Casamento Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3481 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10141 Desembaraço Aduaneiro Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3483 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5926 Incidência sobre Lucro Imobiliário Não Sim
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