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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10493 Legal Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5940 Compensação de Prejuízos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11469 Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11698 Contas - Não Apresentação das Contas Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5944 IE/ Imposto sobre Exportação Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11412 Conflito fundiário coletivo rural Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11467 Crimes contra a Fé Pública Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11575 Alistamento Eleitoral - Cancelamento Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11697 Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12024 Da Lei Geral da Copa Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10494 Hipoteca Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11702 Garantias Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5938 Incidência sobre Lucro Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11572 Minuta de Resolução Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11695 Contas - Aprovação das Contas Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5936 Incidência sobre Aplicações Financeiras Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5939 Cooperativa Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10491 Direitos e Títulos de Crédito Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5937 Retido na fonte Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11571 Requisição de Servidor - Renovação de Requisição de Servidor Não Sim
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