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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10103 Terreno Aldeado Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5854 Rufianismo Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10102 Terras Indígenas Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11417 Estupro de vulnerável Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11419 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10114 Fauna Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5851 Assédio Sexual Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10106 Recursos Minerais Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10107 Espaço Aéreo Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10258 Licenças / Afastamentos Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10262 Doença em Pessoa da Família Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5853 Casa de Prostituição Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3481 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3500 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10221 Isonomia/Equivalência Salarial Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10111 Revogação/Concessão de Licença Ambiental Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3467 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10116 Agrotóxicos Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3465 Estupro Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3466 Atentado Violento ao Pudor Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3468 Corrupção de Menores Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5926 Incidência sobre Lucro Imobiliário Não Sim
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