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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3449 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3452 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10234 Disponibilidade / Aproveitamento Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7835 Retificação de Sexo Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10023 Multas e demais Sanções Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10025 Apreensão Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3447 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10287 Jornada de Trabalho Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10228 Transferência Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10024 Interdição Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10230 Regime Previdenciário Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3448 Atentado contra a liberdade de associação Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3465 Estupro Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10078 Radiodifusão Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10083 Tabelionatos, Registros, Cartórios Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5845 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10074 Fornecimento de Gás Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5844 Fraude no Comércio Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5846 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5926 Incidência sobre Lucro Imobiliário Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10224 Recondução Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5841 Duplicata Simulada Não Não
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