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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9995 Serviços de Saúde Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5567 Latrocínio Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10505 Variação Cambial Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5568 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10005 Registro de Empresa Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7945 Falsidade Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5566 Roubo Majorado Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10504 Acidente de Trânsito Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5569 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10503 Serviços de Saúde Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3437 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5564 Furto Privilegiado Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10203 Remuneração Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10201 Prefeito Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10213 Parlamentares Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9998 Licenças Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5565 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5841 Duplicata Simulada Não Não
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