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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11227 Homicídio Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9595 Troca ou Permuta Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5970 Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10224 Recondução Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11245 Homicido privilegiado Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5967 Taxa de Saúde Suplementar Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9623 Anônima Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11229 Periclitação da Vida ou da Saúde Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11240 Lesão privilegiada Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11236 Maus tratos seguido de morte ou lesão grave Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10873 Não Cumulatividade Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5966 Taxa de Permanência Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9624 Comandita por Ações Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11749 Coligação Partidária Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11213 Hostilidade contra país estrangeiro Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10225 Acumulação de Cargos Não Não
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