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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11668 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11178 Contra a Saúde Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4905 Fundação de Direito Privado Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11201 Envenenamento com perigo extensivo Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11200 Corrupção ou poluição de água potável Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11667 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4907 Assembléia Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5972 Municipais Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10280 Demissão ou Exoneração Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11203 Fornecimento de substância alterada Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11179 Crimes contra os Meios de Transporte e de Comunicação Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4909 Eleição Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12021 Crimes da Lei de Locação de Imóveis Urbanos Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9595 Troca ou Permuta Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10562 COFINS - Importação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11207 Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10255 Invalidez Permanente Não Não
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