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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10091 Terreno de Marinha Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5969 Taxa Judiciária Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10194 Ministério Público Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11471 Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9537 Cisão Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9619 Simples Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11265 Injuria real Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9772 Subtração de Incapazes (Art. 249) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9534 Transformação Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11668 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10215 Afastamento do Cargo Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9594 Mandato Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11262 Calúnia Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11655 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4942 Responsabilidade dos sócios e administradores Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5958 Taxa Anual por Hectare Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5957 Federais Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11266 Ofensa às forças armadas Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11470 Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4943 Transferência de cotas Não Não
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