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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11297 Amotinamento Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11306 Desrespeito a símbolo nacional Não Não
Tribunal Pleno 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Não
Tribunal Pleno 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11301 Aliciação para motim ou revolta Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9558 Administração judicial Não Não
Tribunal Pleno 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10924 Depósito Elisivo Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11272 Resistência Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11269 Fuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presos Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11655 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa Não Não
Tribunal Pleno 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
Tribunal Pleno 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Não
Tribunal Pleno 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Tribunal Pleno 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 15382 Contratação Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10276 Tempo de Serviço Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11651 Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11648 Pesquisa Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11300 Fuga de preso ou internado Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5009 Mercado de Capitais Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12022 Da Lei de Locação de Imóveis Urbanos Não Não
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