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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4994 Recuperação extrajudicial Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12022 Da Lei de Locação de Imóveis Urbanos Não Não
Tribunal Pleno 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11649 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11651 Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11445 Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10274 Exercício em Outro Município Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11647 Eleições - Eleição Suplementar Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11001 Consignação de Chaves Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10501 Crédito Rural Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11646 Eleições - Eleição Proporcional Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10155 Cruzados Novos / Bloqueio Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11312 Desacato e da Desobediência Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11648 Pesquisa Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5009 Mercado de Capitais Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11644 Eleições - Anulação de Eleições Não Não
Tribunal Pleno 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4998 Autofalência Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9614 Benfeitorias Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10862 Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10616 Legítima Defesa Não Não
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