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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5010 Bolsa de Valores Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10275 Licença por Acidente em Serviço Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3386 Leve Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10144 Incentivo Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3387 Seguida de Morte Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 4942 Responsabilidade dos sócios e administradores Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10121 Desapropriação Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11828 Área de Preservação Permanente Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10129 Ocupação Temporária Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5556 Grave Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10508 Maus Tratos Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3419 Roubo Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10276 Tempo de Serviço Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9618 Conta de Participação Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5928 Incidência sobre 13° Salário Não Sim
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