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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6190 Contagem Recíproca de Tempo de Serviço Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3370 Homicídio Simples Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6188 Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6189 Certidão de Tempo de Serviço Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3371 Homicídio Privilegiado Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6186 Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10274 Exercício em Outro Município Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6187 Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3372 Homicídio Qualificado Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9599 Transporte de Coisas Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6182 Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6183 Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6178 Restabelecimento Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10127 Vistoria Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6179 Conversão Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6184 Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) Não Não
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