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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9854 De Concorrência Desleal Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3397 Injúria Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3413 Divulgação de segredo Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3434 Fraude à execução Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9870 Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3454 Aliciamento para fins de emigração Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5869 Incitação ao Crime Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5928 Incidência sobre 13° Salário Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10433 Indenização por Dano Moral Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9861 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5560 Decorrente de Violência Doméstica Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10277 Averbação / Contagem de Tempo Especial Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5557 Gravíssima Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9862 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10439 Indenização por Dano Material Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5558 Privilegiada Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3389 Perigo de contágio de moléstia grave Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3386 Leve Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9868 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10444 Posse Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3387 Seguida de Morte Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9865 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não Sim
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