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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4993 Recuperação judicial e Falência Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11366 Exploração de prestígio Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11642 Eleições - 1° Turno Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11436 Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9606 Compromisso Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10127 Vistoria Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10616 Legítima Defesa Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11438 Inscrição Fraudulenta Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9601 Estimatório Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11643 Eleições - 2° Turno Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11639 Cargo - Vice-Governador Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9594 Mandato Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11434 Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11638 Cargo - Vereador Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11000 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11637 Cargo - Senador Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11308 Concussão, Excesso de Exação e Desvio Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9595 Troca ou Permuta Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11354 Participação ilícita Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11640 Cargo - Vice-Prefeito Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11635 Cargo - Primeiro Suplente de Senador Não Não
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