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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6187 Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6182 Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6183 Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9580 Espécies de Contratos Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10094 Terras Devolutas Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5929 Incidência sobre Função Comissionada Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6184 Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6188 Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9772 Subtração de Incapazes (Art. 249) Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9771 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248) Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6175 Cumulação Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9776 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10273 Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6176 Parcelas de benefício não pagas Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6174 Data de Início de Benefício (DIB) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6177 Concessão Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6171 Inclusão de Dependente Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6172 Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10091 Terreno de Marinha Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6170 Perda da qualidade de segurado Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9779 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
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