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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6170 Perda da qualidade de segurado Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6171 Inclusão de Dependente Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9743 Atentado Violento ao Pudor Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9745 Corrupção de Menores Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10271 Doação de Sangue Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9744 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10077 Transporte Aéreo - Aeroporto Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6172 Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6177 Concessão Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6165 Atividade concomitante Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6166 Renúncia ao benefício Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9770 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6164 Declaração de Ausência Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6167 Demonstrativo das importâncias pagas Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10078 Radiodifusão Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6159 Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993 Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10582 Rescisão / Resolução Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5929 Incidência sobre Função Comissionada Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7694 Atos Unilaterais Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6168 Períodos de Carência Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6178 Restabelecimento Não Não
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