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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9722 Contra a Organização do Trabalho Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7656 União Estável ou Concubinato Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10024 Interdição Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6167 Demonstrativo das importâncias pagas Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6178 Restabelecimento Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6155 Desconto do DL 1.910/81 Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9717 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5801 Busca e Apreensão de Menores Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6156 Descontos dos benefícios Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10270 Amamentação Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9719 Receptação Qualificada Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6154 Índice de 4,02% da Lei 8.222/91 Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6157 Correção Monetária pela Súmula 71 TFR Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10015 Fiscalização Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9728 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202) Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6151 Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6152 Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6158 Correção Monetária de Benefício pago com atraso Não Não
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