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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10796 Transporte em dia de eleição Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10788 Abuso do poder econômico Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11805 Tabela Price Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10732 Verba de Representação Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9771 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10786 Prestação de contas Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11619 Registro de Candidatura - RRCI - Candidato Individual Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11616 Impugnação ao Registro de Candidatura Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11103 Prescrição Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11617 Registro de Candidatura - Preenchimento de Vaga Remanescente Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10790 Uso de bem público Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11613 Nome do Candidato - Variação Nominal Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10789 Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação) Não Não
Tribunal Pleno 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4847 Seguro Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11615 Registro de Candidatura Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11611 Nome do Candidato Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9614 Benfeitorias Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10793 Apuração/recontagem de votos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10792 Sigilo na votação Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4842 Reajuste de Prestações Não Não
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