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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4794 Parceria Agrícola e/ou pecuária Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9614 Benfeitorias Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4981 Warrant Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9580 Espécies de Contratos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11833 Conselho da Comunidade Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12585 Reversão de Desfiliação Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4805 Previdência privada Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11608 Inelegibilidade - Vínculo Afetivo Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11615 Registro de Candidatura Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11602 Inelegibilidade - Parentesco Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11599 Inelegibilidade - Declaração de Indignidade ou de Incompatibilidade com o Oficialato Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11495 Pesquisa Fraudulenta Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4976 Nota de Crédito Rural Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11872 Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4847 Seguro Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10590 Resgate de Contribuição Não Não
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