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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10268 Casamento Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5930 Incidência sobre Hora Extra Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10614 Abolitio Criminis Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6146 Reajustamento pelo IGP-DI Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9685 Dano (art. 163) Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6147 Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10621 Aplicação da Pena Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6151 Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6164 Declaração de Ausência Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6184 Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10622 Extinção da Punibilidade Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10623 Prescrição Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6141 Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10269 Luto Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9694 Receptação Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6139 Reajuste pela Súmula 260 do TFR Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6142 Manutenção do Benefício pela equivalência salarial Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6136 Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99 Não Não
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