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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9583 Arrendamento Rural Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4794 Parceria Agrícola e/ou pecuária Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11593 Direito de Resposta Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10267 Atividade Política Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9998 Licenças Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10532 Incidência sobre Auxílio-condução Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3416 Furto Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4964 Cédula de Crédito Rural Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10411 Admissão / Permanência / Despedida Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4973 Letra de Câmbio Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11594 Identificação Numérica de Candidato Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10205 Prestação de Contas Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11589 Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11115 Substituição da Pena Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7714 Pagamento Indevido Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10423 Anulação Não Não
Tribunal Pleno 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11974 Cláusulas Abusivas Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não Não
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