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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6137 Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6138 Reajustes e Revisões Específicos Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9659 Contra a liberdade pessoal Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6135 Alteração do coeficiente de cálculo do benefício Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9995 Serviços de Saúde Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6136 Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99 Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10267 Atividade Política Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9657 Difamação Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6139 Reajuste pela Súmula 260 do TFR Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6144 Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6132 Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6130 Escala de Salário-Base Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9661 Ameaça (art. 147) Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6131 Contribuição sobre vinte salários mínimos Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6133 IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9669 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9674 Contra o Patrimônio Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5930 Incidência sobre Hora Extra Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10502 Indenização por Dano Material Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9996 Acidente de Trânsito Não Sim
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